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Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Capa dura

livro impresso - capa dura

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Descrição

Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil. Seu papel foi (e continua sendo) regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art. 227 da Constituição da República de 1988.No entanto, é inegável a importância desse dispositivo, que organiza, regulamenta e prescreve os interesses indisponíveis, difusos e coletivos, bem como os direitos individuais e as garantias fundamentais, destinados à promoção e à proteção integral da criança e do adolescente.

 

Acompanhe-nos nestas páginas que buscam auxiliar o desenvolvimento do estudo, da pesquisa e da extensão universitária acerca dos direitos individuais e sociais e das garantias fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente na condição de sujeitos de direito.

Informação adicional

Peso 0,518 kg
Dimensões 2 × 14,3 × 21 cm
ISBN

9788522705801

Data de Publicação

18.05.2023

Número de Páginas

372

Idioma

Português

Edição

1

Formato

Autor

Editora

InterSaberes

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